Regime Domiciliar
O regime domiciliar será aplicado em período de licença por motivo de saúde ou licença-maternidade tendo o(a) estudante o direito à compensação de frequência às aulas por meio de atividades domiciliares, durante o período em que for solicitado, conforme legislação.
Resolução 017/CUn/1997 (Seção II – art. 75 ao art. 77)
Art. 75 – Serão merecedores de tratamento especial em regime domiciliar:
I – a aluna gestante, a partir do 8º mês de gestação e durante 4 meses, desde que comprovado por atestado médico competente.
II – o aluno com afecções congênitas ou adquiridas, infecções, traumatismos ou outras condições mórbidas caracterizadas por:
a) incapacidade física relativa, incompatível com a freqüência aos trabalhos escolares, desde que se verifique a conservação das condições intelectuais e emocionais para o prosseguimento da atividade escolar em regime domiciliar;
b) ocorrência isolada ou esporádica.
Parágrafo único – A concessão de tratamento especial em regime domiciliar fica condicionada à garantia de continuidade de processo pedagógico de aprendizagem.
Art. 76 – Como compensação da ausência às aulas, atribuir-se-ão ao aluno exercícios domiciliares, sob acompanhamento de professor, sempre que compatíveis com o seu estado de saúde e as características das disciplinas e do curso.
Art. 77 – Este regime de exceção será concedido pelo Presidente do Colegiado do Curso, tendo por base laudo médico emitido por autoridade competente da UFSC, atendido o disposto no art. 76 deste Regulamento.
Procedimento para Tratamento Especial em Regime Domiciliar:
- Preencha o requerimento e assine digitalmente no assina.ufsc.br. Caso você não tenha uma assinatura digital, precisará fazer uma conforme o tutorial: https://e.ufsc.br/ajuda/como-assinar-um-documento-pdf-digitalmente-usando-o-siscd-online/
- Você deve alterar o nome do arquivo para: “RequerimentoRDomiciliar-SeuNomeCompleto-SuaMatrícula“.
- Digitalize o atestado médico comprobatório (ou documento que comprove a sua ausência). O atestado médico só terá validade se possuir: a assinatura do Médico, seu CRM e o CID da doença. O atestado deve estar atualizado e apresentar o número de dias.
- Você deve alterar o nome do arquivo comprobatório para: “DocumentoComprobatório-SeuNomeCompleto-SuaMatrícula“.
- Anexe os dois arquivos em e-mail. O e-mail deverá ter o seguinte título: “Requerimento Regime Domilicar-SeuNomeCompleto-SuaMatrícula“.
- Envie para os e-mails conjuntamente: administracao@contato.ufsc.br e larissa.kvitko@ufsc.br.
- A solicitação será analisada pela Coordenação do Curso e à(o) acadêmica(o), se o requerimento for deferido, será concedido Tratamento Especial em Regime Domiciliar.
